Decreto do Executivo nº 19371, de 18/11/2003

REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º. DA LEI COMPLEMENTAR 358/02.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/11/2003

Data de Publicação: None

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 358 de 26/12/2002 - DISCIPLINA REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DE SOLO CLANDESTINOS OU IRREGULARES; DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS; E REVOGA NORMAS CORRELATAS QUE ESPECIFICA.
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