Decreto do Executivo nº 18667, de 10/05/2002
REGULAMENTA A LEI 5.745/2002, SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA AFRODESCENDÊNCIA.
Data de Promulgação: 10/05/2002
Data de Publicação: 17/05/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação
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Decreto do Executivo nº 29081 de 23/06/2020
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Regulamenta a Lei 5.745/2002, que reserva vagas em Concursos Públicos para candidatos afrodescendentes.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei nº 5745 de 14/02/2002
- Reserva cargos no serviço público para afrodescendentes.
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