Decreto do Executivo nº 18631, de 15/04/2002
REGULAMENTA O USO DOS BAIXOS DOS VIADUTOS POR INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, CONFORME LEI 5.916/98.
Data de Promulgação: 15/04/2002
Data de Publicação: 26/04/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei nº 5196 de 05/11/1998
- AUTORIZA ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS O USO DOS BAIXOS DOS VIADUTOS.
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