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Decreto do Executivo 17743/2000

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 17743/2000
Esfera Federação: Municipal Data: 27/03/2000
Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 290/99, QUE DISCIPLINA CONSTRUÇÃO DE PORTARIAS EM CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.
Observação: OBRAS - código
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 31/10/2000
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei Complementar nº 290/1999, de 14/12/1999
DISCIPLINA CONSTRUÇÃO DE PORTARIAS EM CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.

Consulta gerada em 22/09/2020, às 07h48m
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