Decreto do Executivo nº 17699, de 07/02/2000
REGULAMENTA A LEI 5.306/99, QUE PREVÊ PUBLICAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DE DOCUMENTOS OFICIAIS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 07/02/2000
Data de Publicação: 16/03/2000
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: PUBLICIDADE - imprensa
PROMOÇÃO SOCIAL - geral
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 5306 de 05/10/1999
- PREVÊ PUBLICAÇÃO, A TÍTULO GRATUITO, DE DOCUMENTOS OFICIAIS DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDAS, NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.
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