Decreto do Executivo nº 17447, de 19/08/1999

REGULAMENTA O VALOR DE MULTA PREVISTA NA LEI 5.263/99, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/08/1999

Data de Publicação: 10/09/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Animais

Situação: Prejudicada

Observações: ANIMAIS - geral

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 6320 de 25/05/2004 - DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 5263 de 28/05/1999 - DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE CÃES E GATOS NO RECOLHIMENTO DAS FEZES EXCRETADAS EM VIA PÚBLICA.
Nova Pesquisa Voltar