Decreto do Executivo nº 13444, de 30/06/1993
REGULAMENTA A LEI 4.092/93, QUE EXIGE AFIXAÇÃO, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE PLACA INFORMATIVA DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL.
Data de Promulgação: 30/06/1993
Data de Publicação: 06/07/1993
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - farmácias/drogarias
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 4092 de 19/01/1993
- EXIGE AFIXAÇÃO, NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, DE PLACA INFORMATIVA DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL.
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