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Decreto do Executivo 12483/1992

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 12483/1992
Esfera Federação: Municipal Data: 03/01/1992
Ementa: REGULAMENTA A LEI 3.455/89, QUE AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROIBIR VENDA DA "COLA DE SAPATEIRO" A MENORES DE DEZOITO ANOS.
Observação: ECONOMIA - comércio e serviços - geral SAÚDE - drogas PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 10/01/1992
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: PREJUDICADA
Classificação
Assuntos: ECONOMIA
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei nº 3455/1989, de 17/10/1989
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROIBIR VENDA DA "COLA DE SAPATEIRO" A MENORES DE DEZOITO ANOS.

Consulta gerada em 30/10/2020, às 04h08m
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