Decreto do Executivo nº 12394, de 12/11/1991
REGULAMENTA A LEI 3.481/89, QUE INSTITUI INCENTIVOS À ADOÇÃO DE MENORES DESAMPARADOS.
Data de Promulgação: 12/11/1991
Data de Publicação: 19/11/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei nº 3481 de 23/11/1989
- Institui incentivos à adoção de menores desamparados.
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