Decreto do Executivo nº 11469, de 21/06/1990
REGULAMENTA A LEI 3.549/90, QUE ADOTA O CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E REVOGA A LEI 2.046/73, QUE REGULA COMPETÊNCIA CORRELATA LOCAL.
Data de Promulgação: 21/06/1990
Data de Publicação: 22/06/1990
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 3549 de 18/05/1990
- ADOTA O CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E REVOGA A LEI 2.046/73, QUE REGULA COMPETÊNCIA CORRELATA LOCAL.
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