Decreto do Executivo nº 10561, de 14/02/1989
REGULAMENTA A LEI 3.354/89, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQÜIDOS E GASOSOS.
Data de Promulgação: 14/02/1989
Data de Publicação: 17/02/1989
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: FINANÇAS - impostos
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei nº 3354 de 26/01/1989
- INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS.
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