Lei Complementar nº 527, de 08/03/2013

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ITENS DE SEGURANÇA INFANTIL EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS QUE OFEREÇAM "PLAYGROUND" E BRINQUEDOS SIMILARES PARA CRIANÇAS.

Matéria: PLC nº 929/2011 (Roberto Conde Andrade, Antonio Carlos Pereira Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/03/2013

Data de Publicação: 12/03/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE e ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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