Lei Complementar nº 526, de 28/12/2012

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ACESSÓRIOS EM SANITÁRIO DE USO PÚBLICO.

Matéria: PLC nº 946/2012 (Sílvio Ermani)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2012

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: SÍLVIO ERMANI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Nova Pesquisa Voltar