Lei Complementar nº 518, de 24/05/2012

Veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos.

Matéria: PLC nº 936/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 24/05/2012

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: eficácia: cessará "a partir da vigência da norma que revisar a Lei Complementar nº 417, de 29 de dezembro de 2004". MEIO AMBIENTE - Reservas Naturais MEIO AMBIENTE - Proteção Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei Complementar nº 576 de 18/05/2017 - Altera a Lei Complementar 518/2012, que veda, no Território de Gestão da Serra do Japi, pelo prazo que especifica, procedimentos administrativos para fins imobiliários e correlatos, para ampliar esse prazo.
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