Lei Complementar nº 486, de 07/04/2010

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA RETIFICAR VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES; E CONVALIDA OS VALORES RESPECTIVOS PRATICADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 903/2010 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 07/04/2010

Data de Publicação: 09/04/2010

Veículo de Publicação: Impensa Oficial do Município-I

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: O art. 2º. convalida tabela de valores para a Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares, aplicada no período de 1.º-02 a 31-12-2009; o art. 3º. prevê reatroação dos efeitos a partir de 1.º-01-2010. FINANÇAS - Código Tributário Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.
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