Lei Complementar nº 478, de 08/06/2009
EXIGE, NAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO, INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE IMAGEM.
Data de Promulgação: 08/06/2009
Data de Publicação: 12/06/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: OBRAS - código
Prevista regulamentação
ADIN 0001861-41.2011.8.26.0000 (comunicada em 14/01/2011);
concedida liminar suspendendo a eficácia da norma.
Autor: PAULO SERGIO MARTINS
Nova Pesquisa
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