Lei Complementar nº 471, de 24/03/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 417/04, PARA NO CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI PREVER REPRESENTANTE PERMANENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB.
Data de Promulgação: 24/03/2009
Data de Publicação: 27/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: MEIO AMBIENTE - reservas naturais - Serra do Japi
ADIn Proc. 0083284-23.2011.8.26.0000
ADIn julgada procedente em 21/09/2011.
Arquivamento em 23/04/2012
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 417 de 29/12/2004
- Cria o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi; e revoga dispositivos do Plano Diretor.
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Nova Pesquisa
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