Lei Complementar nº 462, de 04/11/2008
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES NOVAS.
Data de Promulgação: 04/11/2008
Data de Publicação: 07/11/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Total Rejeitado
Prevista a regulamentação em 120 dias da data de sua publicação.
OBRAS - código
Autor: LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO
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