Lei Complementar nº 451, de 23/04/2008
PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 23/04/2008
Data de Publicação: 25/04/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Veto Parcial Mantido
OBRAS - regularização
Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei Complementar nº 469 de 27/02/2009
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REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 451/08, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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