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Lei Complementar 423/2005

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 423/2005
Esfera Federação: Municipal Data: 22/06/2005
Ementa: AUTORIZA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA EM ÁREA DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DA SERRA DOS CRISTAIS E FIXA-LHE ÍNDICES DE UTILIZAÇÃO DO TERRENO.
Observação: Descritores: Planejamento - uso do solo; Câmara - informação à Câmara. Autor: ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 773/2005 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 24/06/2005
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: SEGURANÇA PÚBLICA

Consulta gerada em 25/09/2020, às 21h19m
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