Lei Complementar nº 388, de 22/01/2004

REGULA A INSTALAÇÃO DE CASAS DE REPOUSO, HOTÉIS-FAZENDA E SPAS.

Matéria: PLC nº 734/2003 (Silvana Cássia Ribeiro Baptista)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/01/2004

Data de Publicação: 27/01/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Sanção Tácita ECONOMIA - comércio e serviços - geral ECONOMIA - comércio e serviços - hotéis PLANEJAMENTO - uso do solo Autor: SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Altera Lei Complementar nº 224 de 27/12/1996 - INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.
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