Lei Complementar nº 359, de 26/12/2002
MODIFICA A DELIMITAÇÃO DO SETOR S.12-ÁREA DE INUNDAÇÃO DO PLANO DIRETOR E CONSIDERA AS ÁREAS REMANESCENTES PARTE DA BACIA DO RIO JUNDIAÍ-MIRIM.
Data de Promulgação: 26/12/2002
Data de Publicação: 28/12/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2507 de 14/08/1981
- REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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