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Lei Complementar 343/2002

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 343/2002
Esfera Federação: Municipal Data: 08/07/2002
Ementa: AMPLIA O NÚMERO DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO OBJETO DA LEI COMPLEMENTAR 280/99, QUE AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.
Observação: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 653/2002 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 12/07/2002
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: BENS IMÓVEIS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 280/1999, de 30/09/1999
AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE LOTES DO JARDIM SALES E PARCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DE OBRAS.

Consulta gerada em 24/09/2020, às 11h43m
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