Lei Complementar nº 341, de 14/06/2002
REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. [CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
Data de Promulgação: 14/06/2002
Data de Publicação: 21/06/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alteração
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Lei Complementar nº 406 de 26/07/2004
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PRORROGA PRAZO DA LEI COMPLEMENTAR 341/02, QUE REGULA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE; E CRIA COMISSÃO PARA REVISÃO DA NORMA.
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Revogação
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Lei Complementar nº 430 de 24/10/2005
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Regula a instalação de transmissores de radiação não-ionizante e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental.
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Norma correlata
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Lei nº 7907 de 31/08/2012
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ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA REFORMULAR AS COMPETÊNCIAS SOBRE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. [DESTINA RECEITAS AO FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL]
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Complementar nº 283 de 22/10/1999
- DISCIPLINA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTRAS ESTAÇÕES TRANSMISSORAS DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA.
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Nova Pesquisa
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