PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM FAVOR DAS EMPRESAS JORNALÍSTICAS E DE RÁDIO-EMISSÃO, PELO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Matéria: PL nº 174/1950 (Armando Carvalho Fernandes Júnior)
Data de Promulgação: 06/06/1950
Assunto: Finanças
Situação: Em vigor
Observações: Autor: ARMANDO CARVALHO FERNANDES JÚNIOR
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