Lei Complementar nº 236, de 30/10/1997

REGULA OCUPAÇÃO DE LOTE OBJETO DE PARCELAMENTO ANTERIOR À LEI 1.576/69 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL REVOGADO).

Matéria: PLC nº 406/1997 (Oraci Gotardo)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/10/1997

Data de Publicação: 04/11/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ORACI GOTARDO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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