Lei Complementar nº 204, de 12/08/1996

ISENTA DA TAXA DE COLETA DE LIXO TEMPLOS DE QUALQUER CULTO E INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Matéria: PLC nº 351/1996 (Jorge Nassif Haddad)

Data de Promulgação: 12/08/1996

Data de Publicação: 20/08/1996

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Veto Total Rejeitado Retroação de efeitos: 01/01/1996. FINANÇAS - taxas - isenções Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogação	Lei Complementar nº 460 de 22/10/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

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