AUTORIZA RECEBIMENTO DE ÁREAS PARA RETIFICAÇÃO DO LEITO DA RUA BERNARDINO DE CAMPOS; E PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CORRELATA.
Matéria: PL nº 135/1949 (Prefeito Municipal)
Data de Promulgação: 06/06/1950
Assunto: Bens Imóveis
Situação: Em vigor
Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)
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