Lei Complementar nº 103, de 01/06/1994

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR CONGELADOS ENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL.

Matéria: PLC nº 192/1994 (Jorge Nassif Haddad)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/06/1994

Data de Publicação: 07/06/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: Autor: JORGE NASSIF HADDAD

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2925 de 20/12/1985 - PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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