Lei Complementar nº 74, de 10/05/1993

ALTERA A LEI 2.405/80, PARA DEFINIR COMPETÊNCIAS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.

Matéria: PLC nº 137/1993 (Felisberto Negri Neto)

Texto Original

Data de Promulgação: 10/05/1993

Data de Publicação: 14/05/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Retificação: IOM 21/05/1993. Veto Total Rejeitado MEIO AMBIENTE - mananciais Autor: FELISBERTO NEGRI NETO

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2405 de 10/06/1980 - DISCIPLINA O USO DO SOLO PARA PROTEÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS DE INTERESSE MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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