Lei Complementar nº 71, de 06/05/1993

ALTERA O PLANO DIRETOR, PARA CONDICIONAR DESMEMBRAMENTO DE TERRENO EDIFICADO, NO CASO QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 120/1992 (Ari Castro Nunes Filho)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/1993

Data de Publicação: 11/05/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Revogada tacitamente

Observações: Aplicação temporária (período de vigência: por 45 dias, a partir da data de sua publicação - até 25/06/93) Autor: ARI CASTRO NUNES FILHO

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 416 de 29/12/2004 - ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2507 de 14/08/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
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