Lei Complementar nº 51, de 06/05/1992

ALTERA A LEI 2.925/85, PARA INCLUIR AÇOUGUE DENTRE AS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO PERMITIDAS EM EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Matéria: PLC nº 76/1991 (Rolando Giarolla)

Texto Original

Data de Promulgação: 06/05/1992

Data de Publicação: 12/05/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Observações: ECONOMIA - comércio e serviços - açougues Autor: ROLANDO GIAROLLA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 2925 de 20/12/1985 - PERMITE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE E ÂMBITO DOMÉSTICO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS.
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