Lei Complementar nº 29, de 19/09/1991

EXIGE NA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO DE PAVIMENTOS TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS.

Matéria: PLC nº 10/1990 (Ana Vicentina Tonelli)

Data de Promulgação: 19/09/1991

Data de Publicação: 20/09/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Matéria correlata - PL 5.152/90 - retirado Autor: ANA VICENTINA TONELLI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei Complementar nº 101 de 01/06/1994 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 29/91, PARA EXIGIR TELAS EXTERNAS DE SEGURANÇA CONTRA QUEDA DE OBJETOS EM CONSTRUÇÃO DE DOIS OU MAIS PAVIMENTOS.
Revogação	Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

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