Lei nº 8002, de 08/04/2013
PREVÊ CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
Data de Promulgação: 08/04/2013
Data de Publicação: 12/04/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Segurança Pública
Observações: - veto total rejeitado (02-04-2013); promulgada pelo presidente da Câmara.
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
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