Lei nº 7994, de 11/01/2013
ALTERA A LEI 6.109/03, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI), PARA FACULTAR AO CONDUTOR EXIGIR A IDENTIFICAÇÃO DOS PASSAGEIROS.
Data de Promulgação: 11/01/2013
Data de Publicação: 15/01/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação:
Revogada tacitamente
Observações: sanção tácita; promulgada pelo presidente da Câmara.
Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 6109 de 25/08/2003
- DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI).
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Nova Pesquisa
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