Lei nº 7986, de 26/12/2012
AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À FACULDADE DE MEDICINA "DR. JAYME RODRIGUES", DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NO PARQUE RESIDENCIAL NOVE DE JULHO, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA.
Data de Promulgação: 26/12/2012
Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
REVOGADA pela Lei n.º 9.674/2021.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogação
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Lei nº 9674 de 24/11/2021
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Revoga a Lei 7.986/2012, que autoriza concessão administrativa de uso, à Faculdade de Medicina "Dr. Jayme Rodrigues", de área pública situada no Parque Residencial Nove de Julho, para instalação do Centro de diagnóstico e Tratamento de Câncer de Mama.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 7817 de 07/02/2012
- AUTORIZA CONVÊNIO COM FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ E FUNDAÇÃO DR. JAYME RODRIGUES PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER; E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATO (R$ 2.601.927,00).
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