Lei nº 7956, de 14/11/2012

Faz exigências para a realização de eventos; e revoga a correlata lei 7.305/09.

Matéria: PL nº 10989/2011 (Sílvio Ermani)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/11/2012

Assunto: Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Observações: Autor: SÍLVIO ERMANI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8192 de 08/04/2014 - ALTERA A LEI 7.956/12, QUE FAZ EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, PARA PREVER LIMPEZA DA VIA PÚBLICA NO CASO DOS DE PEQUENO PORTE.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 7305 de 29/06/2009 - EXIGE COLETA SELETIVA DE LIXO E MEDIDAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA OBTENÇÃO DE LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS.
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