Lei nº 7953, de 12/11/2012
Prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens.
Data de Promulgação: 12/11/2012
Assunto:
Segurança Pública
Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado).
ADIN 0049537-14.2013.8.26.0000 - Entrada em 14/03/2013.
Ação julgada improcedente por v.u. - DOE 29/07/2013
Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei nº 9182 de 26/04/2019
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Altera a Lei 7.953/2012, que prevê, em correspondentes bancários e locais onde haja caixa eletrônico, sistema de monitoramento de imagens, para regular seu funcionamento.
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