Lei nº 7940, de 16/10/2012

Reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso, ao Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, de imóvel público situado em Vila Hortolândia, para construção de sua sede.

Matéria: PL nº 11171/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/10/2012

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8488 de 17/09/2015 - Prevê alteração do prazo de obra do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN em área pública, objeto da Lei 7.940/12.
Alteração Lei nº 8794 de 06/06/2017 - Altera o prazo de obra do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - IPREJUN em área pública, objeto da Lei 7.940/12, alterada pela Lei 8.488/15.
Alteração Lei nº 9435 de 09/06/2020 - Altera a Lei 7.940/2012, que "reclassifica e autoriza concessão administrativa de uso, ao Instituto de Previdência do Município de Jundiaí-IPREJUN, de imóvel público situado em Vila Hortolândia, para construção de sua sede."; a fim retificar a descrição do imóvel.
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