Lei nº 7906, de 30/08/2012

ALTERA A LEI 7.339/09, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES TÉCNICAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 11176/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/08/2012

Assunto: Transportes e Trânsito

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 7339 de 17/09/2009 - Regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica (Programa de Inspeção de Segurança Veicular).
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