Lei nº 7871, de 22/06/2012

Exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências.

Matéria: PL nº 11095/2012 (Fernando Manoel Bardi)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/06/2012

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

Observações: promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado). Autor: FERNANDO MANOEL BARDI

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei nº 8775 de 27/04/2017 - Altera a Lei 7.871/12, que exige, em locais de eventos, orientações sobre segurança e emergências, para determinar afixação externa de cópia do alvará de funcionamento e mapa do interior do estabelecimento.
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