Lei nº 7867, de 13/06/2012

REVOGA AS LEIS 2.151/75 E 5.115/98, QUE RESPECTIVAMENTE OUTORGOU CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA NA SERRA DO JAPI AO CLUBE DOS PASSARINHEIROS DE JUNDIAÍ, PARA OBRAS; E RENOVOU O PRAZO DA CONCESSÃO.

Matéria: PL nº 11093/2012 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/06/2012

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2151 de 29/12/1975 - AUTORIZA CONCESSÃO, AO CLUBE DOS PASSARINHEIROS DE JUNDIAÍ, DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA SERRA DO JAPI, PARA OBRAS.
Revoga Lei nº 5115 de 13/04/1998 - RENOVA O PRAZO OBJETO DA LEI Nº. 2.151/75, DE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA AO CLUBE DOS PASSARINHEIROS DE JUNDIAÍ.
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