EXIGE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE PARA COLETA DE PONTAS RESTANTES DE CIGARROS E SIMILARES NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
Matéria: PL nº 10912/2011 (Fernando Manoel Bardi)
Data de Promulgação: 31/05/2012
Assunto: Meio Ambiente
Situação: Em vigor
Observações: Autor: FERNANDO MANOEL BARDI
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