Lei nº 7859, de 17/05/2012
RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO-OAB/SP, DE IMÓVEL PÚBLICO SITUADO EM VILA HORTOLÂNDIA, PARA IMPLANTAÇÃO DE SEDE DA 33ª SUBSECÇÃO DA OAB/JUNDIAÍ, DAS SEDES REGIONAIS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO-CAASP E DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA-ESA.
Data de Promulgação: 17/05/2012
Data de Publicação: 22/05/2012
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: BENS IMÓVEIS - Uso
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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