REGULA COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO TECNOLÓGICO.
Matéria: PL nº 10462/2009 (José Galvão Braga Campos)
Data de Promulgação: 10/04/2012
Assunto: Meio Ambiente
Situação: Em vigor
Observações: veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
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