Lei nº 7771, de 27/10/2011

RECLASSIFICA E AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA PÚBLICA, SITUADA EM VILA HORTOLÂNDIA, AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE; E AUTORIZA CONVÊNIO CORRELATO.

Matéria: PL nº 10943/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 27/10/2011

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: bens imóveis - uso pactos - convênios Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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