Lei nº 7767, de 25/10/2011

CONDICIONA SOLTURA DE PIPAS E BRINQUEDOS SIMILARES.

Matéria: PL nº 10959/2011 (Enivaldo Ramos de Freitas)

Texto Original

Data de Promulgação: 25/10/2011

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Revogada

Observações: cultura, esportes e lazer - geral Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 8970 de 04/06/2018 - Condiciona soltura de pipas e brinquedos similares; e revoga as leis 5.399/2000 e 7.767/2011, correlatas.
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