Lei nº 77, de 11/04/1950

DISPÕE SOBRE TAXAS DE EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS EM VIAS PÚBLICAS; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Matéria: PL nº 182/1950 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 11/04/1950

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 214 de 13/10/1952 - PREVÊ PARCELAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS.

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