Lei nº 7711, de 05/08/2011

AUTORIZA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO, AO ESTADO, DE IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO TIJUCO PRETO, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA SECRETARIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, COM EFEITO RETROATIVO.

Matéria: PL nº 10921/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/08/2011

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: bens imóveis - concessão - doação efeito retroativo a 01-04-2010 Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

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