Lei nº 7703, de 17/06/2011

ALTERA A LEI 6.091/03, QUE REGULOU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD E CRIOU O FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS-FUNREMAD, PARA SUPRIMIR INTEGRANTE DA DIRETORIA E ATRIBUIR À SECRETARIA DA CASA CIVIL A GESTÃO DO FUNDO; E REVOGA DISPOSITIVOS CORRELATOS.

Matéria: PL nº 10898/2011 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/06/2011

Assunto: Administração Pública

Situação: Revogada

Observações: administração pública - conselhos finanças - fundos saúde - drogas Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) Norma revogada pela Lei nº. 9.457/2020.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei nº 9457 de 10/07/2020 - Regula o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas-COMAD; e revoga leis correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 6091 de 16/07/2003 - Regula o Conselho Municipal Antidrogas-COMAD. [E cria o Fundo de Recursos Municipais Antidrogas-FUNREMAD, no Gabinete do Prefeito]
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